INFORME 042 DA FENTECT, BRASÍLIA-DF 21/10/2011.
Compensação dos dias parados
AOS SINDICATOS FILIADOS
Companheiros(as), no último dia 11/10, foi julgado o Dissídio Coletivo que determinou o
fim da greve e julgou as questões econômicas relativas à Campanha Salarial dos trabalhadores da
ECT. Na mesma decisão, o TST também definiu que a ECT descontará 7 (sete) dias relativos aos
28 (vinte e oito) de greve, e que os trabalhadores compensarão os demais 21(vinte e um) dias,
respeitando todos os intervalos legais.
Ocorre que os trabalhadores votaram ao trabalho desde o dia 13/10, e até hoje a empresa
não concedeu o descanso semanal remunerado, ficando caracterizada perseguição pós-greve, bem
como descumprimento da decisão do TST. A FENTECT entende que a empresa está afrontando a
decisão do TST. Segue abaixo, o entendimento da nossa Assessoria Jurídica sobre o assunto:
“Tendo em vista a convocação realizada pela ECT para o trabalho no próximo final de
semana (22 e 23.10.11), vimos apresentar as seguintes considerações:
1. No tocante aos dias de paralisação, o TST decidiu autorizar o desconto salarial
referente a 7 dias de participação na greve e a compensação dos demais 21 dias. Para tanto,
conforme item b.5 dessa decisão, o Tribunal determinou que o trabalho em compensação deverá
respeitar todos os intervalos legais.
2. Vale dizer que a compensação do trabalho não pode suplantar em hipótese alguma,
em face do desejo da ECT de ver normalizada suas atividades, as garantias legais insertas na
CLT acerca dos intervalos legais, em especial por se tratarem de normas de saúde e segurança
do trabalhador, cuja indisponibilidade, tendo em vista o interesse público, é absoluta. E o
repouso semanal remunerado é uma delas.
3. Nesse sentido, destaque-se o art. 67 da CLT, que assegura a todo trabalhador um
descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, ressalvadas as exceções legais,
deve coincidir em todo ou em parte com os domingos.
4. Desse modo, a conduta da ECT é inaceitável, representando, outrossim, afronta a
própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho estabelecidas
nos artigos 1º, III e 170, da Constituição.”
Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas
de Correios, Telégrafos e Similares
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Neste contexto, orientamos a todos os trabalhadores a exercerem o seu direito ao descanso
semanal remunerado, assim, nenhum trabalhador grevista deve trabalhar neste domingo, dia 23 de
Outubro de 2011.
A direção da ECT continua com posições “rancorosas” e “revanchistas”, e acima de tudo,
desrespeitando o trabalhador e afrontando a decisão judicial.
Saudações Sindicais,