Brasília, 17 de julho de 2012
Prezado Senhor EVANDRO LEONIR
Ilustríssimo Secretário de Assuntos Jurídicos da FENTECT
Ref: COMPENSAÇÃO DIAS PARADOS - CONVOCAÇÃO DOS TRABALHADORES
Prezado Secretário de Assuntos Jurídicos,
1. A  presente  Assessoria  Jurídica  foi  provocada,  pela  Federação,  a
manifestar-se acerca do desconto dos dias parados dos trabalhadores da ECT, em face da
compensação dos dias não trabalhados por força da Greve de 2011.
2. Ressalte-se que,  durante o prazo de compensação,  a  ECT passou a
descontar, durante o prazo de compensação, os dias em que o trabalhador, convocado, não
compareceu ao trabalho.
3. Assim,  foi  proposta  a  Reclamação  Trabalhista  nº  0000867-
51.2012.5.10.0007, que discutia a impossibilidade de desconto durante o período de greve.
No entanto, o pleito antecipatório foi indeferido, o que motivou a impetração do Mandado
de Segurança nº 0000410-40.2012.5.10.0000, distribuído ao Des. André Damasceno, da 2ª
Seção Especializada do TRT da 10ª Região, que também indeferiu o pedido antecipatório no
sentido de obstar o desconto durante o período de compensação, dado que até o dia 1.7.2012
seria possível compensar.
4. Ocorre  que  o  período  de  compensação  já  expirou  e  nem  todos  os
trabalhadores compensaram todos os dias. Ademais, é possível que alguns não tenham
atendido a convocação e justificado ou aqueles que não atenderam a convocação e não
justificaram.
5. De  tais  situações,  surgem  algumas  conclusões,  quanto  à  eventual
desconto:
a) trabalhadores que não compensaram todos os dias por que
não foram convocados: não é possível fazer o desconto, uma
vez  que  o  trabalhador  esteve  à  disposição  mas  não  foi
convocado. A expiração do prazo de compensação impede que a
Empresa faça qualquer desconto.b) trabalhadores que forma convocados, não compareceram
e sequer justificaram a ausência: nesse caso, a ECT pode fazer
o desconto, uma vez que houve a convocação mas não houve o
trabalho.
c)  trabalhadores  que  foram  convocados,  justificaram  e
expirou o prazo de convocação sem a devida compensação:
nessa hipótese, defende-se a tese de que a justificativa aceita
impede que haja o desconto, uma vez que o trabalhador estava à
disposição da Empresa nos demais dias e que, por vontade da
ECT, não houve convocação.
6. É necessário que os Sindicatos e a própria Federação fiquem atentos às
ações da Empresa no sentido de descontar os dias, porquanto é possível que a avaliação da
Direção seja diferente, considerando que a não compensação, sem a análise da peculiaridade
de cada caso, acarretaria em desconto imediato, o que vai de encontro às teses defendidas
nos itens "a" e "c".
7. Era o que tínhamos para o momento.
8. Sempre  à  disposição  para  eventuais  esclarecimentos  que  forem
necessários, subscrevemo-nos.
Rodrigo Peres Torelly
OAB/DF nº 12.557
Adovaldo Dias de Medeiros Filho
OAB/DF nº 26.889

FONTE-SINCOTELBA