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segunda-feira, 2 de julho de 2012
SINTECT-AL
27/06/2012
SINTECT Alagoas vai à Justiça Federal para recuperar descontos indevidos de INSS
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EM ALAGOAS – SINTECT/AL - ajuizou em nome de seus filiados, como substituto processual, ação coletiva que visa recuperar valores indevidamente descontados das folhas de pagamento, em favor do INSS.
O ajuizamento visa repetir (devolver) os valores recolhidos ao INSS para os associados do SINTECT/AL, referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Assim, em caso de procedência da ação, tudo o que foi pago a título de contribuição previdenciária a partir do primeiro semestre do ano de 2007 até o trânsito em julgado da ação deverá ser ressarcido aos trabalhadores que manifestarem interesse em autorizar seu recebimento.
A Ação trata da devolução de valores descontados ilegalmente para o INSS sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias (que no caso dos trabalhadores da ECT é de 70% nos termos dos acordos coletivos), bem como aos primeiros 15 dias de afastamento médico (seja como auxílio-doença ou como auxílio acidente), também sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos no 13º salário, e sobre horas-extras.
O processo foi distribuído para ajuizamento em 19.04.2012, encontra-se tramitando no 1º Grau de Jurisdição, onde aguarda Despacho Inicial do Juiz.
Por ser uma ação diferenciada das demais ações normalmente ajuizadas pelo Sindicato na Justiça do Trabalho, e por ser contra o INSS, o processo tramita na Justiça Federal, sob o patrocínio de advogados contratados e especializados na matéria.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE em favor da AÇÃO
Importante frisar que a demanda judicial está sedimentada em sólida jurisprudência da 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as decisões emanadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
Autorização Individual para o Recebimento
Para que seja possível o recebimento dos valores, solicita-se que cada filiado preencha seus dados pessoais, assine a autorização de recebimento, que está disponível abaixo, e entregue-a na sede do Sindicato.
Em qualquer caso, a autorização individual para recebimento deve ser assinada, com firma reconhecida em cartório ou assinada e enviada com uma cópia da cédula de identidade (a assinatura deve ser igual à cédula de identidade).
Caso haja interesse em acompanhar a ação, abaixo está o número do processo que poderá ser acessado pelo site da Justiça Federal do Distrito Federal.
Site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
Nº do processo: 0017934-68.2012.4.01.3400
O Sintect-AL aguarda a manifestação de seus filiados para os procedimentos cabíveis. Para maiores informações compareçam a sede do Sindicato, situada a Rua Ceará, 206, Prado, ou ligue para 3326-4454.
Clique no arquivo abaixo para acessar a autorização
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