Tendo em vista os questionamentos que surgiram envolvendo a reclamatória ingressada pelo SINTECT contra o saldamento compulsório do Plano de Benefício Definido do POSTALIS, informamos em qual situação se encontra a ação:

Primeiramente, destacamos que o SINTECT ingressou com a mencionada ação objetivando a suspensão do saldamento compulsório do Plano de Benefícios Definido – PBD, o qual estava sendo realizado pelo POSTALIS a partir de 29.2.2008, requerendo, também, o deferimento de uma liminar para que o POSTALIS fosse proibido de efetivar o saldamento compulsório.

O pedido de liminar foi acolhido em março de 2008, tendo a Juíza, naquela oportunidade, determinado que o POSTALIS se abstivesse de efetivar o saldamento compulsório do PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD) do qual são participantes e beneficiários os empregados assistidos pelo SINDICADO autor, devendo manter todas as cláusulas, condições e direitos relativos aos benefícios vigentes no PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO, até decisão final.

Dessa forma, o sindicato pretendeu assegurar aos participantes e assistidos do plano de benefícios o direito de negociação e de opção, na medida em que a facultatividade é um dos princípios basilares da relação de previdência complementar. Assim, com a decisão liminar obtida, foi restabelecido o equilíbrio contratual existente entre os participantes e a entidade de previdência complementar, evitando, dessa forma, prejuízos aos referidos participantes.

Em que pese a liminar tenha se mantido por mais de 3 anos (desde março de 2008), no mês de outubro do ano corrente, a ação foi julgada improcedente, declarando como legal o saldamento do Plano e revogando, dessa forma, a liminar que o SINTECT havia ganho. A mesma decisão, determinou, ainda, que as relações jurídicas que se estabeleceram durante a manutenção da liminar restam perfeitas e acabadas, não havendo que se falar em devolução e/ou restituição de parcelas/contribuições recolhidas. Ou seja, o POSTALIS deverá considerar os recolhimentos ocorridos no período de vigência da liminar (março/2008 a outubro/2011) para o cálculo do benefício que será pago aos substituídos, não podendo pretender a devolução desses valores.

Tendo em vista a decisão desfavorável à categoria, o SINTECT ingressou com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho Gaúcho, a fim de ter restabelecida a liminar que foi revogada, bem como a fim de que a ação seja julgada totalmente procedente, de forma que seja proibido o saldamento compulsório do Plano de Benefício Definido. O recurso está pendente de julgamento.

Portanto, a questão relativa à legalidade e obrigatoriedade do saldamento está sub judice, não tendo havido, ainda, decisão final no processo, razão pela qual é de nosso parecer que o SINTECT/RS pode orientar os trabalhadores no sentido de que não estão obrigados a migrar para o novo Plano (Postalprev), uma vez que não houve o trânsito em julgado da ação.

Entendemos que o objeto da ação e também do Recurso interposto é a garantia do direito de escolha do trabalhador pelo plano que melhor lhe convenha, ou seja, que nenhum instituto de previdência possa obrigar à filiação. Os Ecetistas devem ser livres para decidir migrar, ou não, para o novo plano, sendo este o direito que se pretende tutelar.

 Permanecemos a disposição para esclarecimentos e busca de soluções de eventuais questões e dúvidas daí decorrente.

 Atenciosamente,