OZEIAS E NOSSO ETERNO ERICSON ( SOLDADO). SAUDADES..........
FENTECT
Jornal da FENTECT
Atalho do Facebook
BLOG CDD PRAZERES
Postagens
Comentários
Meu Banner/Link-nos
DOUGLAS ( SAUDADES....)
Douglas Marivel ( NOSSO ETERNO CARTEIRO)
SUGESTÕES
segunda-feira, 17 de junho de 2013
SINTECT-AL
JT mantém nulidade de ato arbitrário da ECT sobre acumulação de cargos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a anulação, pela Justiça do Trabalho, de ato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em um caso de acumulação de cargos públicos. Ao negar provimento ao agravo de instrumento da ECT, ficou confirmado o entendimento que classificou como ilegal o acúmulo de cargos e obrigou o empregado a optar por um deles, sob pena de demissão por justa causa.
Admitido em 1997 como carteiro na regional da ECT na Bahia, em abril de 2004 o trabalhador ingressou no serviço público estadual para ocupar o cargo de professor de matemática. Ele afirmou que, em novembro de 2009, foi surpreendido com uma notificação da ECT para apresentar seu pedido demissão ou pedir exoneração do serviço público estadual no prazo improrrogável de dez dias corridos, sob pena de ser dispensado por justa causa. Na ocasião, ele ainda exercia o cargo de dirigente sindical.
Uma semana depois, ele entrou com mandado de segurança preventivo, entendendo que o ato da ECT foi arbitrário, pois não lhe foi dada a oportunidade de expor suas razões para a acumulação de cargos. A 24ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) deferiu a liminar, determinando que a empresa se abstivesse de praticar qualquer ato pertinente à possível despedida do empregado por justa causa e de exigir dele que optasse por um dos cargos.
Contra essa decisão, a ECT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) alegando que a concessão da liminar foi equivocada, pois o litígio derivava da cumulação indevida de cargos de carteiro com o de professor. Mas, segundo o TRT baiano, a discussão não era sobre a legalidade ou não da acumulação, mas sim sobre o direito líquido e certo do trabalhador de comprovar a licitude ou não da acumulação, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Além de confirmar a liminar, o Regional negou seguimento ao recurso de revista da ECT, levando-a a interpor agravo de instrumento.
No agravo ao TST, a empresa reiterou alegações de afronta, entre outros, ao artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal, que vedam a acumulação de cargos.
O relator do processo, ministro Lelio Bentes, classificou como um "festival de violações" a conduta adotada pela ECT: a empresa não observou que o carteiro era dirigente sindical, ou seja, detentor de garantia provisória no emprego, e por esse motivo somente poderia ter o contrato rescindido após a conclusão de inquérito judicial instaurado com esse fim. Também não observou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao não conceder tempo hábil para que ele pudesse se manifestar sobre a eventual legalidade da acumulação.
O ministro afastou todas as supostas violações legais e constitucionais alegadas pela ECT, que, segundo ele, não tinham pertinência com o tema central em discussão – uma vez que o regional se limitou a examinar a legalidade da conduta da empresa ao declarar indevida a cumulação de cargos pelo trabalhador. Os demais ministros da Primeira Turma acompanharam o voto do relator.
(Ricardo Reis/CF)
Processo: TST-AIRR-134800-15.2009.5.05.0024
Fonte:
FONTE-SINTECT-AL
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
PARE UM POUCO E RELAXE.
UNIÃO DE BLOGUEIROS EVANGÉLICOS
A TENDA NA ROCHA
MAURICIO, CARLOS E OZEIAS.
GUERREIROS -CDD PRAZERES
PLANETA VOLUNTÁRIOS
UOLHOST
DIGNOW
PLANETA VOLUNTÁRIOS
Postagens populares
-
domingo, 14 de abril de 2013 2ª CAMPANHA DE ORAÇÃO DE 2013 de 14 de abril a 02 de Junho Entre os Motivos de Oração Teremos; 1...
-
publicado em 19 de Jan. de 2012 às 14:09 - INFORMES PROGRAMA BENEFÍCIO MEDICAMENTO Informações sobra Vale Drogaria Seja bem vindo à mais n...
-
Correios é destaque de capa do Brasil Econômico Publicado em 18 de fevereiro de 2013 por Correios As novidades dos Correios sã...
-
Dirigentes - Quem é Quem CONSELHO FISCAL Presidente Joelson Vellozo Júnior Nautílio José Melo Veludo Cristian ...
-
Carteiros do Brasil Referências Históricas Todos os anos, no dia 25 janeiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos comemor...
-
A primeira iniciativa que tratou do desenvolvimento de uma marca para a ECT ocorreu em 1970, quando foi lançado um concurso público par...
-
Policial Natural Da Cidade De Calumbi É Morto Em Troca De Tiros Com Bandidos No Recife Postado por Irmão Geo sábado, 29 de março de 2... -
Handebol feminino joga amistosos beneficentes Publicado em 23 de maio de 2013 por Correios A Seleção Brasileira Feminina de ...
-
Criação do Estado do Tocantins ganha selo personalizado Publicado em 7 de outubro de 2013 por Correios Em comemoração aos 25 an...
PARCEIROS
TICKET ALIMENTAÇÃO
GUERREIROS POSTAIS
Comunidade no Orkut
0 comentários:
Postar um comentário