Depois de enfrentar uma greve unificada dos servidores públicos nos últimos anos, a presidente Dilma Rousseff já começou a mexer seus pauzinhos para evitar que tais atitudes se repitam em anos seguintes, afinal, não há interesse por parte do Governo de ver seus grandes eventos - como a Copa em 2014 e as Olímpiadas em 2016 - prejudicados.
O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição mas, até os dias de hoje não foi regulamentado. Além do direito à greve, é necessário que o tema seja discutido e regulamentado para que os servidores tenham direito à convenção coletiva, conforme prevê a Convenção Coletiva 151 da OIT. Atualmente existem três projetos de lei que regulam o direito de greve dos servidores públicos. O senador Paulo Paim (PT-RS) em 2007 deu entrada aos PLSs 83 e 84/2007: o primeiro regula o direito de greve para os servidores públicos e o segundo, para os trabalhadores da iniciativa privada. O outro projeto, que foi tema de audiência pública nesta segunda (3) é o PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. O percentual sobe para 60% e 80%, no caso de paralisação em serviços essenciais à população saúde, abastecimento de água e energia, transporte coletivo e na segurança pública. Além disso, a proposta de Aloysio Nunes também obriga a entidade sindical a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento, limitando a remuneração dos grevistas a até 30% do que receberiam se estivessem trabalhando.
O conteúdo das propostas é idêntico, mas, os projetos de Paim proíbem ainda os empregadores de demitirem/substituírem os grevistas durante a realização da greve; impedem a interferência das Forças Armadas em conflitos trabalhistas e, garante à categoria profissional que decretar a paralisação o poder de encerrá-la, proibindo, inclusive, sua interrupção por decisão da Justiça.
Embora estejam parados os projetos de lei de autoria de Paim, o PLS 710/2011 estava tramitando de forma rápida, sem qualquer tipo de consulta à base. Por interferência de um parlamentar, o projeto de Aloysio Nunes deve tramitar em outras duas comissões (CDH e CAS) além da CCJ. Porém, a proposta está sendo relatada na CCJ pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), quem emitiu relatório pela aprovação, na forma de substitutivo e, segundo anunciou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, a matéria pode ser votada no próximo esforço concentrado, nos dias 11 e 12 deste mês.
Mesmo tendo feito a audiência pública, sabe-se que, através de comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego, o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. A pasta pretende se reunir nos próximos dias com o MPOG e com a Secretaria-Geral da Presidência a fim de construir uma alternativa que leve em consideração a visão das centrais sindicais e dos servidores.
Veja algumas das opiniões relatadas na audiência pública que debateu o PLS 710, conforme consta abaixo:
Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
A proposta visa amordaçar esse direito e restringi-lo a ponto de que não haja greves entre os servidores.
Luiz Henrique Schuch, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN)
Projetos como o de Aloysio Nunes contêm um discurso simpático à sociedade, mas que revelam uma questão de classe e podem levar a um retrocesso social.
Álvaro Sólon de França, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Não adianta regulamentar o direito de greve dos servidores sem que haja uma política salarial, porque nesse caso não haverá como construir a negociação para a reparação das perdas salariais.
Com informações da Agência Senado
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