Para começar iremos abordar sobre a CAT, (Comunicado de Acidente de Trabalho) sua importância, qual o momento correto da sua abertura e quem pode abrir a CAT.

A CAT é apenas uma comunicação do acidente ocorrido ou da doença profissional a que o trabalhador está acometido, mas é de grande importância a sua emissão e o trabalhador não deve abrir mão dela. É dirigida ao INSS e deve ser preenchida em formulário próprio, que pode ser encontrado no site da Previdência Social (www.inss.gov.br) “Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT” e ali explica inclusive o preenchimento.

Quem deve ou pode preencher a CAT? A empresa deve fazer a comunicação até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Se ela não o fizer, podem fazer a comunicação: o próprio trabalhador e seus dependentes, o seu médico, o seu sindicato, especialmente quando a empresa se recusa a fazê-lo ou qualquer autoridade pública também pode fazer a comunicação. (Lei No 8.213/91, artigo 22).

É importante que se registre o acidente de trabalho na empresa e também, que se emita a CAT, especialmente quando ocorrer lesão física, sintoma de doença do trabalho ou qualquer dúvida de uma possível lesão, mesmo que não seja visível no momento. Posteriormente, o trabalhador pode se encontrar doente em razão da manifestação da doença ou agravamento da mesma ou das sequelas do acidente e a empresa certamente alegará que esta não tem relação com o trabalho (não há nexo causal), assim como o faz o INSS e o trabalhador fica prejudicado em seus direitos.

O reconhecimento do nexo é importante, pois se o trabalhador recebe benefício acidentário (com nexo reconhecido) – Auxílio-Doença Acidentário (B-91), o seu FGTS continua sendo recolhido normalmente, diferentemente se for o auxílio-doença, quando o nexo causal não é reconhecido. Além disso, quando recebe alta, tem 01 (um) ano de estabilidade no emprego.

Talvez a razão principal de muitas empresas se recusarem a emitir a CAT seja justamente evitar que o trabalhador fique protegido pela lei previdenciária que garante a estabilidade (Lei No 8.213/91, artigo 118), induzindo o mesmo a não entrar em benefício, sem se preocupar com o lado humano e social. Ocorre que com essa atitude pode vir a pagar muito mais caro, pois este fator pode servir para aumentar o valor da indenização e ainda para comprovar a culpa da empresa em ação judicial, por tratar o trabalhador com descaso.

Para amenizar os efeitos do grande número de acidentes e doenças não notificados, as normas do INSS foram alteradas, para permitir que a relação com o trabalho seja firmada pela perícia do INSS, através do nexo técnico e epidemiológico, por meio de uma lista de doenças relacionadas a cada profissão, baseada em classificação internacional.

Ou seja, para que se prove o nexo causal, basta que o trabalhador tenha um relatório ou atestado médico que afirme ser ele portador de uma das doenças da lista constante do Decreto nº. 6042/07 e comprove estar trabalhando nas atividades relacionadas àquela doença, o que pode ser feito pelas anotações na Carteira de Trabalho.

Esse abriu mais possibilidades de se conhecer a realidade dos Acidentes de Trabalho no Brasil. Na prática, porém, o trabalhador tem um grande desafio pela frente – fazer com que os médicos peritos do INSS conheçam a apliquem a legislação, pois continuam agindo como se nada tivesse mudado. Daí a importância do empregado continuar exigindo a emissão da CAT.

FONTE- SINTECT-CAS