O escritório de advocacia Young, Dias Lauxen e Lima, Advogados Associados, informa para a categoria, que o SINTECT/RS, obteve mais uma vitória judicial contra a empresa ECT. Em 2011, o sindicato ajuizou ação buscando barrar as terceirizações e contratos temporários, face os inúmeros problemas que estavam ocorrendo, como foi o caso do contrato firmando entre a ECT e a empresa Worktime, no ano passado.

No dia 10 de maio último, foi publicada a sentença do processo ajuizado e a Juíza da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, declarou irregulares as contratações emergenciais e determinou,em sede de antecipação de tutela (ou seja, de forma imediata), que a empresa não prorrogue os contratos temporários em curso, bem como que não realize contratações de mão de obra temporária, sob pena de aplicação de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por contrato firmado ou que venha a ser prorrogado. Abaixo, segue resumo da sentença:

“a) declarar irregulares as contratações emergenciais e licitadas para contratação de empresas de trabalho temporário na forma da Lei 6.019/74, para preenchimento de cargos previstos no seu quadro de pessoal;

b) deferir a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a ré se abstenha de praticar qualquer medida que vise à prorrogação dos contratos temporários em curso que têm como base a Lei 6.019/74, para preenchimento de cargos previstos no seu quadro de pessoal, no Estado do Rio Grande do Sul, bem como se abstenha de contratar mão de obra temporária com base na Lei 6.019/74, sob pena da multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por contrato firmado ou que venha a ser prorrogado a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT. Processo: 0000909-87.2011.5.04.0012”.

Assessoria de Comunicação

C/Informações da Assessoria Jurídica/Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima Advogados Associados

10/5/2012 10:17:51