PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A GREVE
COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE:
Para que se possa avaliar as dúvidas que vêm sendo lançadas acerca da forma de compensação dos dias de greve, entende-se que a empresa deverá se ater aos critérios que foram estabelecidos no acórdão publicado nos autos do processo que tramita junto ao TST Nº TST-DCG-1853-34.2014.5.00.0000, onde, em resumo, se estabeleceu a seguinte decisão que segue de forma resumida:
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE. Greve deflagrada, segundo a representação da categoria profissional, por descumprimento de sentença normativa. A greve diz respeito à sentença normativa vigente o que permite antever que aparentemente não houve o descumprimento alegado. Greve que se declara abusiva, com a determinação de retorno ao trabalho.
Em vista disso, determina-se o desconto de 15 (quinze) dias de salário de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de paralisação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, observados os intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais remunerados.
1 – A empresa pode convocar os grevistas para trabalhar aos sábados?
O acordão do TST impõe que sejam respeitados os repousos, feriados, os intervalos de 11 horas e os intervalos de uma hora para repouso e alimentação. O que deve ser avaliado é se o sábado é ou não dia útil. Para a doutrina, embora não trabalhado, sábado é dia útil eis que não remunerado da forma como são os repousos e feriados. Desta forma, se existe jornadas regulares aos sábados e não existe a proibição expressa de trabalho aos sábados, na norma coletiva, não teremos argumento para excluir a possibilidade de convocação neste dia, fato que somente poderia ter sido vedado mediante decisão do próprio TST, como ocorreu no dissídio anterior, onde se autorizou as compensações somente de segundas a sextas-feiras, em limite de duas horas. Alternativa: Fazer embargos ou recurso para reivindicar o critério do dissidio anterior, o que pode ser encaminhado pela FEDERAÇÃO.
2 – Quem deve ser convocado para trabalhar aos sábados?
O acordão se refere aos dias de paralisação, ou seja, trata-se de convocação que se dirige aos grevistas, contudo, se houver necessidade de serviço, a empresa poderá utilizar as mesmas regras que sempre adotou para fins de convocações de regime de horas extras aos demais empregados não grevistas, devendo, contudo, pagar os adicionais previstos na norma coletiva.
3 – As convocações podem representar uma forma de perseguição ou retalhação ao grevistas?
Caso a empresa somente convoque grevistas não caracteriza perseguição. Contudo, caso não se observem todos os critérios que estão previstos na decisão do TST, e desde que haja prova robusta, se terá configurada a retaliação, por exemplo: convocar os trabalhadores sem necessidade de serviço; dificultar a integridade da atuação profissional; promover assédio reiterado e tumultuar o ambiente de trabalho de forma a distinguir os trabalhadores grevistas. Tais exemplos configuram atos arbitrários e discriminatórios que revertem em prejuízo aos ecetistas e ao movimento de mobilização sindical. Tais fatos deverão provados para que se possa impor uma obrigação judicial de “não fazer” à empresa, sob pena de multa.
4) Quantas horas por dia os trabalhadores poderão compensar?
A compensação que for realizada de segunda a sexta-feira não poderá ultrapassar a um total de 10 horas diárias de trabalho, ou seja, a lei impede que se labore mais de duas horas além da jornada de oito horas. No caso de convocações aos sábados, deve ser respeitada a jornada regular de trabalho de oito horas.
5) Qual o total de dias a serem compensados? A contagem dos dias se dá de forma corrida ou em dias úteis?
A decisão judicial indica que serão descontados 15 dias e compensados o restante dos dias paralisados. Essa matéria também pode ser objeto de embargos ou recurso, já que nos dissídios anteriores, se definia dias não trabalhados o que era mais benéfico. No caso de dias paralisados, temos que são dias corridos de greve, tendo em vista de que o contrato de trabalho ficou suspenso por 44 dias, assim, a empresa tentará cobrar a diferença dos 15 dias descontados sob a forma de compensação, ou seja, 29 dias.
6) Referente aos descontos, serão descontados 15 dias úteis ou quinze dias corridos?
Serão descontados os dias corridos, em virtude da suspensão do contrato de trabalho.
Assessoria de Comunicação
C/Informações da Assessoria Jurídica
03/04/2014 23:53:28
FONTE-SINTECT-RS
Postagens
Policial Natural Da Cidade De Calumbi É Morto Em Troca De Tiros Com Bandidos No Recife Postado por Irmão Geo sábado, 29 de março de 2...
0 comentários:
Postar um comentário