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segunda-feira, 27 de maio de 2013

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27/05/2013

VITÓRIA: Justiça determina maior segurança nas agências postais de Alagoas




            Após reclamações do Sintect-AL ao Ministério Público Federal em virtude da onda de assaltos e falta de segurança nas agências dos Correios em Alagoas, o juiz da 3ª Vara Federal, Paulo Machado Cordeiro, atendendo Ação Civil Pública impetrada pelo MPF, condenou a ECT e o Banco do Brasil a adotarem as medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83 em todas as agências dos Correios em Alagoas que operam o Banco Postal. Em sua sentença o juiz reconheceu que as agências postais executam serviços bancários e concordou com o Ministério Público quando este afirmou ter ajuizado a ação não somente para defender a integridade física e moral dos trabalhadores dos Correios, e sim de toda a população usuária dos serviços postais em Alagoas.

O juiz reconheceu ainda que apesar de a segurança pública ser um dever do Estado, não exclui os deveres de segurança das instituições bancárias e que sendo as atividades do Banco Postal típicas de instituição financeira, os Correios devem equipar-se com: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

            Ainda segundo o juiz, a não observância por parte dos Correios dos termos da Lei nº 7.102/83 influenciou decisiva e diretamente a ação dos criminosos, uma vez que estes não costumam assaltar com frequência os estabelecimentos dotados dos equipamentos de segurança necessários a proteção da vida e do patrimônio público no interior das agências financeiras.

Por fim, o juiz condenou O Banco do Brasil e a ECT a implantar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os dispositivos de segurança estabelecidos por lei em todas as agências dos Correios que operem o Banco Postal no Estado de Alagoas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento.

Além da determinação acima, o Banco do Brasil, a ECT e o Bradesco foram condenados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser revertido ao Fundo Nacional de Direitos Difusos, regulado pelo Decreto 1.306/94.

Portanto, a Justiça tarda mas não falha. Mais uma vitória da categoria e da sociedade alagoana graças ao esforço e abnegação do Ministério Público Federal e as constantes denúncias de toda a Diretoria do Sintect-AL que, ao longo dos anos, vem de forma incansável defendendo maior segurança para todos os trabalhadores dos Correios. É assim que se faz, é assim que se luta. Parabéns a todos do Sintect-AL por mais essa conquista.


Confira no anexo abaixo a íntegra da decisão da Justiça Federal.
ARQUIVOS ANEXOS:

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