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quarta-feira, 17 de abril de 2013
SINTECT-AL
16/04/2013
Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo
Decisão
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos
Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e
alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da
empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato
restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos,
vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento.
A
decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se
promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde.
O
relator do processo na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, mesmo
entendendo que o trabalhador dependente químico deve ser encaminhado
para tratamento e receber da empresa o apoio necessário para se
recuperar, votou pelo provimento do recurso dos Correios. Ele considerou
que não havia como atribuir ao empregador uma responsabilidade
ilimitada. "No caso, ficou claro que a reclamada foi bastante diligente
em relação ao reclamante e buscou fazer tudo o que estava ao seu alcance
para ajudá-lo, o que, infelizmente, não surtiu efeito", assinalou.
A divergência foi aberta pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que considerou a dispensa inválida, por ter contrariado a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1,
que condiciona a validade da dispensa de empregado pelos Correios à
existência de motivação. Segundo o ministro Vieira de Mello Filho, que
acompanhou o voto divergente, os Correios é que motivaram a dispensa.
Ele
entendeu que a empresa, mesmo reconhecendo a condição de dependente
químico e alcoólatra e tendo tomado diversas medidas terapêuticas para a
reversão do quadro, ao não obter sucesso e munida de avaliações de
desempenho - nas quais o trabalhador, em função da doença, teve sua
conduta considerada como imprópria -, optou pela dispensa alegando
desempenho inadequado aos objetivos empresariais.
"Não
estamos discutindo necessariamente a motivação, porque motivação houve.
Nós estamos discutindo se essa motivação, na sua extensão, é legal ou
ilegal, para efeito de justificar a dispensa do empregado", afirmou.
De
acordo com o ministro, embora o trabalhador tenha recebido diversas
advertências e suspensões, o que em outras circunstâncias poderia
motivar uma dispensa, o caso analisado no processo é diferente, por
haver, comprovadamente, dependência química e alcoolismo, reconhecidos
como doenças pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em
sua visão, o caminho correto seria o do afastamento por invalidez, para
que o trabalhador pudesse receber benefício pelo INSS enquanto se
tratasse. "A empresa não está fadada a ficar com o empregado, ela tem
outros meios. Comprovado, por meio de perícia do INSS, que ele tem
incapacidade, há a suspensão do contrato com o seu afastamento", frisou.
Alcoolismo
De
acordo com os autos, o carteiro foi admitido nos Correios em março de
1998 e a partir de 2006 passou a ter diversos afastamentos do trabalho,
advertências e suspensões em decorrência do alcoolismo.
Ele
relata que nos anos de trabalho em que esteve sob o efeito do álcool
houve diversas tentativas de tratamento e recaídas características da
enfermidade. Após o último afastamento encontrava-se sob acompanhamento
do setor de serviço social dos Correios, mas que foi aconselhado por seu
chefe a dispensar o monitoramento, pois já estaria recuperado. Dias
depois de pedir alta, foi surpreendido com a dispensa.
Segundo
a empresa, a demissão ocorreu em decorrência do baixo desempenho, pois
os resultados obtidos quanto à assiduidade e pontualidade foram aquém do
esperado e não atingiram o limite tolerável em suas avaliações em 2008 e
no primeiro semestre de 2009. Segundo a justificativa, os resultados
não atenderiam ao previsto em seu plano de trabalho, não estariam
alinhados para a sua área de atuação e incompatíveis com as necessidades
da empresa.
O
juiz da 13ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte entendeu que o grande
número de faltas injustificadas caracterizou motivação administrativa
para a ruptura do contrato de trabalho. Segundo ele, embora o
trabalhador tenha sido demitido sem justa causa, o processo foi
realizado em consonância com a OJ 247 (item II) da SDI-I.
Em
acórdão, o TRT-3 destacou que o alcoolismo, doença reconhecida
formalmente peia Organização Mundial de Saúde (OMS), é uma enfermidade
progressiva e incurável, que consta do Código Internacional de Doenças. O
tribunal salientou que a jurisprudência majoritária posiciona-se contra
a dispensa de trabalhadores em condição de dependência química.
"Ao
revés, o empregado alcoólatra deve ser encaminhado para o tratamento
medico pertinente, pois sendo portador de uma patologia de fundo
psiquiátrico não age com, dolo ou, culpa, de tal forma que sua doença ou
mesmo as suas consequências para o trabalho (como as faltas, por
exemplo) não pode ser utilizada como motivo ou motivação para a sua
dispensa", diz o acórdão.
(Pedro Rocha/MB - foto Fellipe Sampaio)
Processo: RR - 172800-74.2009.5.03.0013
Vídeo da matéria do TST:
FONTE:
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