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domingo, 30 de novembro de 2014

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07:11 | Postado por | Editar postagem

Veículos dos Correios não precisam pagar IPVA

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta que os Correios não são obrigados a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os carros de sua frota. A decisão, tomada pela maioria dos ministros presentes à sessão, confirma entendimento de que a estatal tem imunidade tributária.
A ação julgada se refere à cobrança feita pelo estado da Paraíba, mas a decisão do STF cria entendimento válidos para todos as demais unidades da federação. Outras ações já julgadas pelo STF já reconheceram a imunidade dos Correios no pagamento de outros tributos, como ICMS e IPTU.
No processo, os Correios argumentavam que, como empresa pública, é obrigada a prestar uma série de serviços não contemplados por empresas privadas concorrentes e, por isso, não estaria sujeita ao pagamento de tributos como o IPVA.
A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) alegava que, na condição de empresa pública à qual foi delegada a prestação de serviços públicos, não explora atividade econômica, cabendo a aplicação do princípio da imunidade recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal). Por desempenhar atividades típicas da União, não tem por objeto o lucro e, portanto, não está sujeita ao IPVA.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da tributação, sob o argumento de que a “imunidade recíproca” só ocorre entre os entes da federação (União, estados e municípios), proibidos de cobrar tributos um dos outros. Ele, no entanto, foi vencido pelos demais ministros do STF.
FONTE-SINTECT-SANTOS-SP
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